Pente fino em quem é MEI: veja quem vai ser cancelado

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades empresariais mais populares no Brasil desde sua implementação em 2008. Ele foi criado pelo Governo Federal como uma forma de formalizar a prestação de serviços por trabalhadores autônomos. Com quase 14 milhões de MEIs ativos em todo o país, esta modalidade continua a atrair empreendedores que buscam iniciar seus negócios de forma regularizada e com vantagens específicas.

No entanto, é importante destacar que, embora ofereça muitas vantagens, é fundamental conhecer todas as regras e regulamentos do MEI. Isso ocorre porque o Governo Federal realiza inspeções regulares para garantir o cumprimento de todas as obrigações, e a não conformidade pode levar à exclusão da categoria.

Vale ressaltar que o objetivo principal do MEI é regularizar a atuação de profissionais autônomos e oferecer-lhes melhores condições para empreender, incluindo direitos previdenciários. Portanto, se você está pensando em se tornar um MEI, é fundamental estar ciente de todas as responsabilidades e obrigações envolvidas. 

Dessa forma, você poderá desfrutar de todas as vantagens da modalidade, como menor carga tributária e simplificação de processos, e garantir o sucesso do seu negócio.

Confira nesta matéria quem pode ter o registro de MEI cancelado!

Quem pode ter o registro de MEI cancelado?

Para manter a condição de microempreendedor individual (MEI), é necessário estar ciente das exigências estipuladas pelo Governo Federal e agir de acordo com elas. O não cumprimento dessas obrigações pode levar ao cancelamento do CNPJ e à perda da condição de MEI.

Entre os principais motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ estão: ultrapassar o faturamento anual permitido para a categoria MEI, possuir dívidas com a Receita Federal ou outros órgãos, não realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN-MEI) ou cometer erros no cadastro.

Além disso, é importante lembrar que o MEI não pode ter outro vínculo empresarial ou ser sócio de outra empresa, e tem direito a contratar apenas um funcionário. O excesso de funcionários pode levar ao bloqueio do MEI.

Para evitar o cancelamento do CNPJ, é crucial estar sempre em dia com as obrigações fiscais e tributárias, bem como cumprir com as exigências impostas pelo Governo Federal. Isso inclui a realização da declaração anual de faturamento dentro do prazo estabelecido. Agindo dessa forma, o MEI poderá continuar exercendo sua atividade como microempreendedor individual.

Como ver se meu cadastro como MEI está regular?

Para manter o cadastro ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI, é essencial manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O DAS é um documento mensal que garante o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias do microempreendedor, além de conceder acesso a benefícios importantes como declarações anuais, emissão de notas fiscais e contribuição previdenciária.

Embora abrir um CNPJ MEI seja relativamente fácil, manter a empresa em funcionamento requer atenção e cuidado. É importante estar ciente de que o pagamento da guia DAS é uma das obrigações mais importantes para manter o MEI regular.

O valor da guia DAS varia dependendo do tipo de atividade exercida pelo microempreendedor, com base no reajuste anual do salário mínimo. Em 2023, o valor varia de R$ 66,10 a R$ 156,24. Comércio e indústria pagam R$ 66,10 (acréscimo de R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS), enquanto prestadores de serviços pagam R$ 70,10 (inclusão do Imposto sobre Serviços – ISS). Já o MEI Caminhoneiro pode ter uma guia no valor de R$ 156,24 (incluindo impostos relacionados que podem aumentar o valor).

O cálculo que determina o valor da DAS-MEI é de 5% do limite mensal do salário mínimo, acrescido de R$ 1 para o ICMS e R$ 5 para o ISS. Existem várias formas de pagamento disponíveis, incluindo débito automático, pagamento online e emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

É fundamental que o MEI fique atento aos prazos de pagamento para evitar multas e sanções. O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês para evitar atrasos e prejuízos financeiros. Por isso, é importante manter o controle das finanças e se organizar para cumprir as obrigações fiscais e tributárias em dia.

Quem pode ser MEI?

Ao consolidar-se como MEI, o profissional tem a oportunidade de obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que o torna apto a emitir notas fiscais e contratar funcionários. No entanto, é fundamental observar alguns requisitos específicos para enquadrar-se nessa categoria, tais como o faturamento anual, a quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.

É importante destacar que, embora atividades intelectuais como medicina, engenharia, odontologia, advocacia, psicologia, nutrição, fisioterapia, entre outras, sejam restritas ao regime de MEI, é preciso verificar se a atividade a ser exercida está dentro das condições estabelecidas para o MEI.

Para se registrar como MEI, é necessário atender a alguns requisitos, tais como não possuir sócios no negócio a ser aberto, não ter outra empresa em seu nome e não participar de outro negócio, seja como sócio ou administrador. 

Dessa forma, é possível obter os benefícios oferecidos por essa categoria, como a possibilidade de emitir notas fiscais, contratar funcionários e pagar uma carga tributária reduzida.

Como me tornar MEI?

Para iniciar o processo de formalização como MEI, é imprescindível possuir uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, disponível na plataforma gov.br. Caso ainda não possua a senha, é possível cadastrá-la através da opção “Fazer Cadastro”.

Com a senha em mãos, o próximo passo é acessar o Portal do Empreendedor e verificar se a atividade que será exercida está permitida para o MEI. Para isso, basta clicar na opção “Quem pode ser MEI?” e conferir a lista de atividades permitidas.

Caso a atividade esteja dentro das condições estabelecidas, o próximo passo é clicar em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formaliza-se”. É crucial preencher corretamente todas as informações solicitadas no cadastro on-line, como dados pessoais e informações do negócio.

Após o preenchimento do cadastro, será gerado um CNPJ, o que permitirá emitir notas fiscais e contratar funcionários. No entanto, é importante lembrar que o MEI também deve pagar uma taxa mensal, que varia de acordo com o tipo de atividade exercida, e realizar uma declaração anual de faturamento para manter o cadastro regularizado.

Gostou? Mantenha tudo regularizado e tenha seu cadastro como MEI ativo. 

Gostou da nossa matéria? Clique aqui e leia mais!