MEI: última chance para entregar a declaração anual!

Você, pequeno empreendedor, que trabalha arduamente para fazer seu negócio prosperar, precisa estar atento a uma obrigação importante: a declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual). 

Este é um compromisso essencial para manter sua empresa em conformidade com a lei e evitar dores de cabeça futuras.

Se você ainda não entregou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2023, atenção: o prazo final é 30 de maio de 2024!

O que é a declaração anual do MEI?

A declaração anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual), é um documento que o MEI precisa apresentar à Receita Federal todo ano. Nessa declaração, o empreendedor informa o faturamento bruto de sua empresa no ano anterior, bem como eventuais contratações de funcionários, se houver.

Por que devo entregar a DASN-SIMEI?

Entregar a declaração anual do MEI é mais do que uma mera formalidade. É uma obrigação legal que garante que sua empresa esteja em conformidade com a legislação tributária. 

Além disso, é por meio dessa declaração que a Receita Federal monitora a atividade financeira dos MEIs, garantindo que não haja sonegação de impostos ou irregularidades.

A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs. Se você não entregar, pode ter que pagar multa de até R$ 50,00, além de ficar impedido de:

• Obter empréstimos e financiamentos;
• Emitir notas fiscais;
• Participar de licitações;
• Contratar novos funcionários;
• Baixar o CNPJ da sua empresa.

Portanto, é fundamental cumprir com essa obrigação dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.

Como faço para entregar a DASN-SIMEI?

É bem simples! Você pode fazer a entrega gratuitamente pela internet, no Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br):

• Acesse o site com seu CPF e senha;
• Clique em “Declarações” e depois em “DASN-SIMEI”;
• Selecione o ano “2023”;
• Preencha os campos com o faturamento bruto da sua empresa em 2023;
• Confira se tudo está correto e clique em “Enviar”;
• Imprima o recibo de entrega para sua guarda.

Preciso de ajuda para entregar a DASN-SIMEI?

Se você tiver qualquer dúvida, pode contar com a ajuda de:

• Sebrae (https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/): oferece consultoria gratuita e orientação para MEIs;
• Contador: um profissional especializado em contabilidade pode te ajudar a preencher e entregar a DASN-SIMEI.

Dicas para evitar multas:

• Fique atento ao prazo final: 30 de maio de 2024;
• Preencha a DASN-SIMEI com cuidado: evite erros;
• Guarde o recibo de entrega: comprova que você entregou a declaração;
• Mantenha-se atualizado: consulte o site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) para saber sobre mudanças na legislação.
• MEI, não deixe para última hora! Entregue a DASN-SIMEI agora mesmo e evite problemas com a Receita Federal.

Lembre-se:

• A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs;
• A entrega é gratuita e pode ser feita pela internet;
• O prazo final para entrega é 30 de maio de 2024;
• Em caso de dúvidas, procure o Sebrae ou um contador.
• Fique em dia com suas obrigações fiscais e garanta a saúde do seu negócio!

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#Dicas para MEI

• Organize seus documentos: tenha em mãos todas as notas fiscais, recibos e comprovantes de despesas do ano anterior;
• Separe um tempo para fazer a declaração: não deixe para última hora;
• Leia as instruções com atenção: evite erros;
• Tire suas dúvidas: consulte o site da Receita Federal, o Sebrae ou um contador.

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