Revisão do FGTS: veja o que está em julgamento

O FGTS é um dos importantes direitos trabalhistas conquistados. E agora, o governo prevê que haja uma revisão neste direito que pode garantir um dinheiro a mais para o trabalhador brasileiro, o que é importante ter atenção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da revisão do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) no último dia 20. Enquanto isso, os trabalhadores estão ansiosos para saber qual será o impacto financeiro em suas contas.

Veja o que já sabemos sobre este tipo de revisão do FGTS e como que isso vai afetar os trabalhadores. 

Sobre a revisão do FGTS

O STF está julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo partido Solidariedade, que trata da revisão do FGTS. Com dois votos favoráveis até o momento, a ação propõe a derrubada da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do saldo depositado no fundo.

A TR é considerada extremamente baixa, tendo sido zerada em diversas ocasiões desde 1999. O entendimento é de que esse índice não pode mais ser utilizado para a correção monetária do FGTS, pois isso leva à perda de ganhos do fundo. Seria mais adequado utilizar um índice baseado na inflação.

Os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça já se posicionaram favoráveis à revisão do FGTS, com a correção equivalendo à caderneta de poupança. Atualmente, a poupança rende 70% da taxa Selic mais a TR, desde que a taxa básica seja igual ou inferior a 8,5% ao ano ou 6,17% ao ano, quando a Selic for maior que 8,5% no acumulado de 12 meses.

Entretanto, os ministros do STF votaram para que a revisão do FGTS comece a valer a partir da data do julgamento, em 20 de abril, sem efeitos retroativos. Assim, a ação tem como objetivo corrigir o saldo da poupança de acordo com um índice de correção monetária baseado na taxa apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Quanto os trabalhadores vão ganhar com a revisão do FGTS?

Para garantir o direito à revisão do saldo do FGTS, é altamente recomendável que os trabalhadores iniciem uma ação judicial antes da decisão final do STF sobre a constitucionalidade da TR (Taxa Referencial). Mesmo que a TR seja considerada inconstitucional, existe a possibilidade de que o mecanismo de modulação seja utilizado, o que pode impedir que aqueles que não entraram com ação anteriormente recebam efeitos retroativos.

O direito de revisão está fundamentado na preservação do poder de compra e do patrimônio do cidadão. Portanto, qualquer período em que esses valores ficaram depositados com rendimentos inferiores à inflação deve ser recalculado com um índice que corrija essa distorção. Para esse fim, o site LOIT FGTS oferece um cálculo automatizado gratuito.

Caso seja necessário apoio na etapa de documentação, o serviço de documentação e atermação também está disponível. O processo de ingresso na ação é simplificado por ser em Juizados Especiais Federais, e as chances de sucesso costumam ser favoráveis, o que faz valer a pena para muitos dos mais de 70 milhões de brasileiros que têm direito.

Enquanto o julgamento não ocorre, os rendimentos do FGTS seguem sendo prejudicados. Portanto, a expectativa é muito alta para a decisão prevista para abril, preferencialmente favorável ao povo brasileiro.

Quem tem direito ao FGTS?

Todo trabalhador com carteira assinada, inclusive o trabalhador rural, o temporário, o avulso, o safreiro (que trabalha apenas no período de colheita) e o atleta profissional têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). 

Além disso, os empregados domésticos também têm direito ao FGTS desde outubro de 2015, quando a Lei Complementar nº 150 entrou em vigor. 

Já os estagiários não têm direito ao FGTS. O empregador é obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS o valor correspondente a 8% do salário pago no mês.

Como consultar o FGTS?

Existem várias maneiras de consultar o saldo do FGTS. Aqui estão algumas opções:

• Aplicativo FGTS: É possível baixar o aplicativo do FGTS para smartphones e tablets (disponível na App Store e no Google Play). Ao baixar o aplicativo, você precisará cadastrar uma senha. Depois, basta informar o número do seu NIS (PIS/PASEP) e sua senha para ter acesso às informações do seu FGTS.
• Site da Caixa Econômica Federal: Acesse o site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) e clique em “FGTS”. Em seguida, clique em “Consulte seu FGTS” e informe o número do seu NIS (PIS/PASEP) e a senha cadastrada. Caso ainda não tenha uma senha, é possível cadastrar uma no próprio site.
• Internet Banking da Caixa Econômica Federal: Se você é correntista da Caixa, pode acessar o Internet Banking e consultar seu FGTS. Basta acessar sua conta, clicar em “FGTS” e informar o número do seu NIS (PIS/PASEP) e a senha cadastrada.
• Agências da Caixa Econômica Federal: É possível consultar o saldo do FGTS pessoalmente em uma agência da Caixa Econômica Federal. Para isso, é necessário levar o número do seu NIS (PIS/PASEP) e um documento de identificação com foto.

Lembre-se que é importante manter seus dados atualizados na Caixa Econômica Federal para evitar problemas na hora de consultar seu FGTS.

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